COMPRA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS
Portaria 29/2017 de 13 de Março de 2017
Se pretende adquirir/aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional deverá frequentar uma ação de formação composta por 2 (dois) módulos, cuja duração e conteúdos são os definidos no Despacho Conjunto nº 1/2016 de 4 de janeiro, da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Direção Geral da Alimentação e Veterinária.
A formação inicial correspondente ao módulo I é de quatro horas.
A frequência desta ação de formação deve ser realizada antes de 31 de Dezembro de 2017; conferindo uma autorização para compra e aplicação de fitofármacos, até 31 de Dezembro de 2019.
A inscrição para frequência do referido módulo deve ser efetuada no Serviço de Desenvolvimento Agrário da Terceira.
Documentação requerida: Cartão de cidadão e certificado de habilitações.