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VENDE-SE Trator Jonh Deere 6120

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PROAMAF - Portaria 41/2017 de 31 de maio de 2017

Na sequência da publicação da portaria nº 41/2017 em 31 de maio de 2017, que junto se anexa, e atendendo a que a

referida portaria entra em vigor no 10º dia útil a seguir à sua publicação (dia 16 de junho de 2017, próxima sexta feira)

venho pelo presente meio alertar para a alteração de procedimentos relativamente às candidaturas e emissão de documentos.

Saliento que na nova portaria será necessário fazer o pedido de apoio (candidatura) antes da aquisição dos equipamentos.

Qualquer dúvida ou esclarecimento que necessitem por favor enviar para o presente mail ou para o mail diogo.t.coelho@azores.gov.pt

As alterações são:

Procedimentos

Artigo 12.º

Pedido de apoio

sua elegibilidade efetua-se nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de cada ilha (SDA) através de

submissão eletrónica do formulário de candidatura, sendo a autenticação dos mesmos realizada através

de código de identificação atribuído para o efeito.

pedido de apoio.

3. O período de apresentação dos pedidos de apoio decorre de janeiro a setembro, de cada ano

Artigo 13.º

Análise e decisão dos pedidos de apoio

pedidos de apoio, que compreende a realização de controlos administrativos e a avaliação da

razoabilidade técnica dos pedidos de apoio.

4. As decisões são comunicadas aos beneficiários, que são ouvidos nos termos do Código do

Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Apresentação dos pedidos de pagamento

1. A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de

cada ilha (SDA), através de submissão eletrónica, considerando-se a data de submissão como a data de

apresentação do pedido de pagamento.

2. O pedido de pagamento reporta-se aos investimentos efetivamente realizados e pagos, devendo os

respetivos comprovativos, faturas e documentos de quitação, e demais documentos que o integram ser

entregues no ato da apresentação referido no número anterior.

bancária, débito em conta ou cheque, comprovados pelo documento de transferência ou débito e pelo

excerto do extrato bancário, no caso de pagamento por cheque.

6. O pedido de pagamento tem que ser submetido, no máximo, até um ano após a comunicação da

decisão final de aprovação do pedido de apoio ao beneficiário.